Atendimento às Vítimas
de Violência Sexual
Definição de violência sexual:
É a prática não consensual do sexo, imposto por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos. A Lei conceitua violência sexual como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” (art. 2º). Tal definição foi infeliz, já que limitou o alcance da norma, inclusive deixando de tutelar situações que, por certo, não se pretendia fossem excluídas de seu alcance. Consiste em uma penetração da vagina ou do ânus de uma ou mais vítimas por um ou mais indivíduos, ou a tentativa com produção de lesões, ou ainda a realização se sexo oral, ou contato com partes pudendas por meio de violência ou grave ameaça e coação.
Contexto no Brasil
Em pesquisa realizada por Jorge Andalaft Neto, Anibal Fagúndes, Maria Jose Duarte Osis e Karla Simônia de Pádua, mais de 85% dos municípios grandes ou pequenos declararam que possuíam serviços públicos que atendem a mulheres que sofrem violência sexual, e uma porcentagem semelhante declarou possuir serviços que atendem crianças nessa mesma situação. Quase dois terços dos municípios grandes e pouco menos da metade dos pequenos instalaram esses serviços para mulheres entre 2001 e 2006. A instalação de serviços de atendimento a crianças que sofrem violência sexual também se iniciou com maior frequência — entre 2001 e 2006 —, mas em porcentagem um pouco menor que no caso das mulheres.
Apenas um terço dos serviços disse realizar o atendimento de emergência a mulheres que sofreram violência sexual utilizando um protocolo. Essa porcentagem sobe a 36% nos hospitais indicados pelo Ministério da Saúde. Daqueles serviços que utilizaram protocolo, apenas pouco mais de uma quarta parte utilizava o protocolo normatizado pelo Ministério da Saúde. Essa porcentagem foi quase a mesma nas unidades de saúde indicadas e não indicadas. Mais frequentemente era utilizado protocolo da própria Secretaria Municipal de Saúde, o que acontecia em 30% das unidades. Protocolos elaborados pelo próprio serviço de saúde ou pela Secretaria Estadual de Saúde foram citados por mais de 10% das instituições, respectivamente.
Considerando os serviços que devem ser oferecidos às mulheres e adolescentes que sofrem violência sexual, segundo o protocolo do Ministério da Saúde, o mais frequentemente oferecido foi a administração de antibióticos, sendo pouco mais de 70%, e sendo pequena a diferença entre hospitais indicados ou não indicados pelo Ministério da Saúde.
Anticoncepção de emergência era oferecida por pouco mais de 50% dos hospitais indicados pelo Ministério da Saúde e quase 60% dos não indicados. Quase a metade dos hospitais indicados oferecia imunoprofilaxias contra Hepatite B comparado com quase 70% dos hospitais não indicados. Em torno de 45% dos hospitais, indicados ou não, ofereciam profilaxias contra HIV. Menos de 30% fazia coleta de material para identificar o agressor, sem grande diferença segundo a seleção do serviço para a pesquisa. Entre a metade e dois terços das instituições faziam sorologia para sífilis, HIV, Hepatite B e C, com maior frequência nos hospitais indicados que nos não indicados. Hemograma foi o exame mais solicitado, por quase 70% das instituições, principalmente os hospitais indicados. Exame de transaminase e a coleta do conteúdo vaginal foram realizados em menos da metade das instituições.
Quanto a realizar interrupção legal da gestação em casos de estupro, houve uma enorme diferença entre os hospitais indicados pelo Ministério da Saúde e os não indicados: 21% nos primeiros e menos de 5% nos não indicados. As porcentagens foram um pouco maiores para os casos de risco de vida, com quase 28% dos hospitais indicados e menos de 3% dos não indicados. Assim mesmo, no caso de malformação fetal incompatível com a vida extrauterina, pouco menos de 20% dos hospitais indicados a fazia, contra pouco mais de 1% dos não indicados.
Considerando apenas os hospitais ou prontos-socorros que tinham condições práticas para realizar interrupção legal da gestação, que eram somente 876, encontramos que 30,6% declararam realizar aborto legal por estupro, 37% por risco de vida, 26% por malformação fetal incompatível com a vida extrauterina. Quase 70% dos hospitais ou prontos-socorros declarou fazer aborto legal por uma ou outra destas causas.
As porcentagens foram muito menores quando se perguntou se tinham se realizado abortos legais por estas causas nos últimos 10–14 meses (dependendo da data da entrevista). Em torno de 5% destas instituições tinham realizado aborto por cada uma destas causas e 11,4% por qualquer uma delas.
