Canal de Ética e Compliance

Legislação

legislação

Legislação

Lei da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009 Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira

Lei Anticorrupção

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Lei Estadual
nº 6043

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências

Lei Municipal
RJ nº 5026

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

Lei Municipal
6.048

Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.