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Canal de Ética e Compliance
Legislação
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Lei da Transparência
Lei Complementar nº 131/2009 Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira
Lei Anticorrupção
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
Lei Estadual
nº 6043
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências
Lei Municipal
RJ nº 5026
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Lei Municipal
6.048
Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.
