Canal de Ética e Compliance

Legislação

legislação

Legislação

Lei da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009 Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira

Lei Anticorrupção

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Lei Estadual
nº 6043

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências

Lei Municipal
RJ nº 5026

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

Lei Municipal
6.048

Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support